A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na terça-feira (20/11), debate sobre o PLS 272/2016. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto amplia o conceito e as condutas consideradas como atos de terror, o que para parte dos especialistas e de senadores vai prejudicar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como as liberdades de manifestação e de expressão. O presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, acompanhou a sessão.
A proposição, por exemplo, recupera itens vetados pela então presidente Dilma Rousseff na Lei Antiterrorismo. Na ocasião, os vetos foram justificados pela intenção de afastar qualquer possibilidade de criminalização de manifestações ou protestos organizados pela sociedade civil. Lasier, no entanto, acredita que a ex-presidente mutilou a legislação, tornando-a inócua. O relator da matéria no Colegiado, senador Magno Malta (PR-ES), que não pôde participar da audiência, concorda com o parlamentar e recomenda a aprovação do texto.
Caso aprovado, o projeto pretende considerar como atos de terrorismo as seguintes condutas que haviam sido vetadas: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. Também será responsabilizado quem der abrigo ou guarida à pessoa que tenha praticado ato terrorista e àquele que tenha recompensado ou louvado, inclusive pela internet, organização ou associação pela prática de crime de terrorismo. O senador Magna Malta propôs, ainda, emenda ao projeto original, a fim de incluir como finalidade a caracterizar o terrorismo a coação do governo, autoridade, concessionária ou permissionária do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão, bem como sanções correspondentes à prática de ameaça ou violência.
Na ocasião, o defensor público da União Eduardo Nunes de Queiroz destacou que a luta contra o terror lida com temáticas muito sensíveis, em que se luta não contra o cidadão, mas contra inimigos do Estado, o que pode abrir espaço para relativização de garantias penais. "O Brasil se alinha à comunidade internacional, tem compromisso de luta contra o terror e aderiu à Convenção Interamericana de Combate ao Terrorismo, que coloca a necessidade de respeito aos princípios fundamentais. Não creio que no Brasil haja necessidade de uma legislação tão pesada, que abra mão de tantas proteções da Constituição num contexto que não se verifica aqui. Há um contexto, sim, de busca por direitos, pois o Brasil é um país de exclusão", explicou.
Já o representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Guilherme Werlang, lembrou que é um direito do povo se organizar para lutar por direitos que lhes são negados e não se pode equiparar movimentos sociais a organizações criminosas.
Participaram da audiência, o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro; o diretor-geral da Abin, Janer Tesch Hosken Alvarenga; o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna; a representante da Rede de Justiça Criminal Nathalie Ferro; o ex-líder do Movimento Vem para a Rua, Jailton do Nascimento; o líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataghiri; e o juiz de Direito Marcelo Semer, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; a advogada e coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da ARTIGO 19 Camila Marques; e os defensores públicos estaduais Rodrigo Duzsinski (DF), Pedro Carriello (RJ) e Thiago Piloni (ES).
O PLS 272/2016 tramita de forma terminativa na CCJ e poderá ir diretamente à Câmara caso não haja recurso para votação em Plenário.
Fonte: Ascom ANADEP
