A diretoria da ANADEP promoveu, na quarta-feira (14/3), assembleia geral extraordinária para discutir assuntos de interesse da categoria, entre eles, atividades legislativas, pauta jurídica e a organização do próximo Congresso Nacional dos Defensores Públicos (CONADEP), que acontecerá no Rio de Janeiro, em 2019. O encontro ocorreu no Carlton Hotel, na área central de Brasília.
 
Abrindo os debates, as defensoras e os defensores discutiram sobre a tramitação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) – suspensa por causa do anúncio da intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Outras pautas que tiveram atenção na reunião foram a PEC 63/2013 (Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o PL 6726/2016 (Extrateto).
 
A age também debateu sobre o monitoramento da pauta de segurança pública. A ANADEP e a assessoria parlamentar têm visitado os gabinetes do Senado para entregar nota técnica sobre as matérias, como o PLC 140/2018, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal. Já na Câmara dos Deputados, na terça-feira (13/3), instalou-se um Grupo de Trabalho sobre segurança pública. O coordenador do Grupo, deputado Alberto Fraga (DEM/DF), solicitou aos membros do colegiado a indicação de até três projetos para serem incluídos na pauta prioritária da segurança pública, com objetivo de discutirem as preferências da comissão na próxima terça-feira (21).
 
Amigos da Corte
 
Durante a AGE, os participantes aprovaram o ingresso da ANADEP como amicus curiae em duas ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI’s) propostas pelo PSOL.
 
A primeira é a ADI 5809, que solicita a suspenção dos efeitos da Medida Provisória (MPV) 805/2017, que congela salários e aumenta a contribuição previdenciária dos servidores. 
 
Já a segunda, refere-se à ADI 5901, que questiona dispositivos do Código Penal Militar, que preveem hipóteses de competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. Para a legenda, a lei deixa de preservar a autoridade do Tribunal do Júri, fere o princípio da igualdade perante a lei e relativiza o devido processo legal. O partido afirma que a ação se baseia também em normas internacionais de direitos humanos.
 
Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, AGPDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADEPAR, APIDEP, ADPERJ, ADPERGS, AMDEPRO, ADPER, APADEP, ADPESE  e ADPETO. 
 
O próximo encontro será no dia 11 de abril, em Brasília.

Fonte: Ascom Anadep