A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – divulgou nessa quarta-feira (8) nota pública manifestando-se contra a PEC 287/2016 (Reforma da Previdência). A Associação defende um tempo maior de debate com a sociedade e critica alguns pontos do texto. Para os defensores públicos estaduais, a Reforma da Previdência ignora diversos fatores como o perfil demográfico, econômico e social da população brasileira. Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar.
“A PEC 287/16 adota soluções drásticas e abraça pressupostos os quais a sociedade brasileira não se encontra ajustada ainda, tais como: a igualdade entre homens e mulheres no tocante às regras de fruição de benefícios previdenciários; as condições de trabalho e de contribuição do segurado especial, quais sejam o trabalhador rural que labora em regime de economia familiar, o pescador artesanal e o extrativista e; a inclusão das pessoas com deficiência física ao mercado de trabalho”, aponta a ANADEP no documento.
Outro ponto levantado na nota refere-se às regras de transição. “As regras de transição da PEC 287/2016 são prejudiciais no momento em que ignora o direito daqueles que se filiaram a um regime previdenciário quando a perspectiva de aposentadoria era bem diferente da proposta encaminhada, em nome da segurança jurídica e do respeito ao planejamento de vida individual.”
Na última semana, a ANADEP reativou a Comissão Especial Previdenciária. O grupo já fez um estudo sobre o texto original da PEC e trabalha a construção de emendas que serão aglutinadas aos pontos de divergência da proposta. Além de reuniões com a assessoria legislativa, a Associação também está dialogando com as demais carreiras do sistema de Justiça como Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). A Entidade afirma que trabalhará para a manutenção das atuais condições de aposentação válidas para os defensores públicos em atividade. Subsidiariamente, no mínimo que haja regras de transição mais razoáveis e válidas para todos os já sujeitos às regras vigentes. Clique aqui e leia a nota na íntegra.
Tramitação
Nessa quinta-feira (9), a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 287/2016. O deputado Carlos Marun (PMDB/MS) é o presidente do Colegiado e o relator da matéria será Arthur Oliveira Maia (PPS/BA).
A Comissão terá até 40 sessões, prorrogável por igual período, para deliberar sobre a matéria. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões de plenário e terá início com a designação do relator. Registre-se que as emendas necessitam do apoiamento de ao menos 171 deputados para terem validade.
O relator estará apto a apresentar seu parecer logo após o encerramento do prazo para apresentação de emendas, ou seja, possivelmente a partir do dia 14 de março. O quórum de aprovação da matéria no âmbito da Comissão Especial é de maioria simples, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros do colegiado.
Após a deliberação na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Casa. O quórum de aprovação da matéria em Plenário é de ao menos 308 votos favoráveis.
Fonte: Ascom Anadep
