ANADEP se manifesta pela inconstitucionalidade da prisão em segunda instância

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A ANADEP publicou nota pública, na segunda-feira (02/4), em que considera a prisão ferramenta de exceção no ordenamento jurídico nacional, por este motivo seria inconstitucional a prisão em segunda instância. No documento, a Entidade aponta que é de suma importância que o Supremo Tribunal Federal julgue favoravelmente as ADCs 43 e 44, para declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) em cumprimento ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. "Assim agindo, se colocará fim à insegurança jurídica atual e, principalmente, à violação, já em curso, de garantias constitucionais – presunção de inocência e devido processo legal – de milhares de pessoas – em sua grande maioria, jovens pobres e negros –, bem como ao risco iminente de novas violações."

Fonte: Ascom Anadep
 

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