Após atuação legislativa da ANADEP, PLP 193 é rejeitado

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O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) apresentou, na quarta-feira (12/2), na comissão de constituição e justiça, parecer contrário ao PLP 193/2019. A matéria tinha por objetivo modificar a LC 80/94 para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.

No documento, o parlamentar ressaltou que o projeto em análise revela incompatibilidade com a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme defendido pela ANADEP em nota técnica sobre o tema. Além disso, desconsidera peculiaridades socioeconômicas regionais, no atendimento ao assistido hipossuficiente em várias regiões do país. "Caso o projeto seja acatado, há possibilidade de resultar em prejuízo a segmentos da população hipossuficiente de certas localidades que venham a demandar assistência jurídica gratuita", pontuou. 


Fonte: Ascom ANADEP
 

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