Ao longo desta semana, a diretoria da ANADEP intensificou o trabalho legislativo em torno do PLP 149/2019, o chamado Plano Mansueto. De autoria do Poder Executivo, a proposta tem por objetivo autorizar Estados em dificuldade financeira a obter empréstimos com garantia da União. A ideia é que as unidades federativas endividadas obtenham socorro financeiro em troca do compromisso de adotar ações de ajuste fiscal.
Uma das preocupações da Associação Nacional em relação à matéria seria as consequências para o funcionalismo público, uma vez que o PLP restringe severamente o gasto com pessoal, incluindo despesas com inativos e terceirizados, bem como a proibição de concessão de reajustes a servidores como contrapartida dos Estados.
Por isso, a entidade articulou com diversos parlamentares a proposição de cinco emendas (4 supressivas e 1 modificativa) para assegurar os direitos das defensoras e defensores públicos, bem como o necessário investimento no serviço público do Brasil em tempos de pandemia do coronavírus. Entre os pontos defendidos pela Associação, estão: inclusão dos terceirizados no limite de gasto com pessoal; inclusão dos inativos no limite de gasto com pessoal; proibição de qualquer reajuste; proibição de gratificação que não esteja prevista na União; e retorno do superávit para o caixa do Poder ou ente autônomo.
Houve também a elaboração de uma nota técnica sobre a proposta que foi enviada, com apoio das Associações Estaduais, às deputadas e deputados da Casa. A ANADEP também enviou aos associados(as) dois informes sobre o assunto.
Relatório:
Nessa quarta-feira (8/4), o relator da matéria, deputado Pedro Paulo, apresentou o substitutivo, mas o texto não foi votado porque alguns líderes defenderam alterações na proposta (Projeto de Lei Complementar 149/19), que recebeu 120 emendas e 31 destaques para votação de trechos em separado.
No documento, o relator acatou algumas sugestões da ANADEP. "O relatório apresentado representa uma grande vitória para a Defensoria Pública nos Estados, bem como para defensoras e defensores. Já estamos articulando emenda sobre o tema especifico do retorno do superávit, que não foi acatado no texto apresentado hoje", pontuou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho.
A votação da matéria, prevista para quinta-feira (9/4), foi adiada.
Fonte: Ascom ANADEP
