Carta de Aracaju

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Os Juristas reunidos no XI Congresso Sergipano de Direito e Processo do Trabalho resolvem manifestar sua preocupação com os diversos ataques que vêm sendo realizados contra o Estado Democrático de Direito Social, em especial no tocante aos polêmicos projetos de Lei e de Emenda Constitucional ora em tramitação no Congresso Nacional.
 
Inicialmente destacamos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que congela por 20 anos os gastos públicos em áreas fundamentais, como saúde, educação, assistência e previdência social, paralisando completamente a estrutura de serviços públicos que dá suporte aos Direitos Fundamentais Sociais, em especial aos direitos básicos de Cidadania.
 
Denunciamos ainda que não é apenas a estrutura dos Serviços públicos que está sofrendo ataques, como também os Direitos Fundamentais Sociais. Propostas de terceirização na atividade fim, desregulamentação, flexibilização e priorização do negociado sobre o legislado, sem uma prévia e necessária Reforma Sindical, podem provocar danos irreparáveis em garantias tão duramente conquistadas pela evolução da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais sociais no Brasil.
 
Importante também se faz denunciar os ataques à própria independência das instituições. O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, ora em tramitação no Congresso Nacional, poderá restringir, de modo decisivo, o acesso das partes e seus Advogados às ferramentas de legítima coerção judiciária, dentro do devido processo legal, que hoje permitem o adimplemento e a eficácia dos direitos sociais e fundamentais.
 
Desta forma, manifestamos nossa preocupação e pugnamos pela criação, em Sergipe de um Observatório Permanente dos Direitos Fundamentais, constituído pelas Instituições Civis aqui representadas, com o objetivo de acompanhar o processo de tramitação das diversas propostas de alteração que visem a restringir o acesso da população aos direitos inseridos na Constituição Federal e com propósito de se contrapor a quaisquer tentativas de retrocesso democrático e social no nosso país.
 
Aracaju (SE), 20 de outubro de 2016.

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