CCJ da Câmara dos Deputados é instalada e reforma da Previdência começa a tramitar

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Foi instalada, na quarta-feira (13/3), a Comissão da Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A CCJ é considerada a principal comissão da Casa e terá a função de dar encaminhamento à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O presidente do Colegiado será o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
 
Segundo Francischini, o relator da reforma só será designado na semana que vem. Ele quer esperar que o governo envie o projeto de lei que muda as regras para os militares. “Conversarei este final de semana com o presidente Rodrigo Maia e com os líderes partidários aqui da Câmara para a gente poder estabelecer o cronograma. Eu acredito que todos pedirão para que indiquemos o relator apenas quando chegar a reforma dos militares, que seria no dia 20 ou no dia 21”, explicou.
 
O prazo para os deputados da CCJ iniciarem a análise da reforma da Previdência começou a contar nesta quinta-feira (14). 
 
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser possível a Comissão votar a proposta de reforma da Previdência entre os dias 27 e 28 deste mês. Se a CCJ aprovar a admissibilidade da reforma, ou seja, entender que a proposta está de acordo com a Constituição, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, à qual caberá discutir o mérito, portanto, o conteúdo da reforma.
 
Fique por dentro da Comissão: Propostas de emenda à Constituição (PEC) têm uma tramitação especial. Primeiro o texto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara. Para ser aprovada na Casa, a Reforma precisa de, no mínimo, 308 votos, em dois turnos de votação. Só então será encaminhada ao Senado.
 
Trabalho legislativo da ANADEP
 
Durante a semana, a diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais estiveram em atividades legislativas no Congresso Nacional. Defensoras e defensores públicos se reuniram com senadores, deputados, assessores e chefes de gabinetes da nova legislatura. O objetivo dos encontros foi entregar ofício conjunto da ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) sobre a reforma da Previdência. O documento aponta, em dez tópicos, os pontos que a categoria elegeu para serem debatidos e aprimorados no texto. A Associação colocou-se à disposição para participação em audiências públicas e produção de notas técnicas. 
 
Para a ANADEP, o texto apresentado é bastante abrangente e precisará de um tempo maior de debate com a sociedade. A entidade ressalta também preocupação com os impactos negativos da proposta e defende a preservação dos direitos dos cidadãos e das defensoras e defensores públicos. 
 
"O trabalho em conjunto será essencial para a sensibilização dos deputados. É preciso garantir que haja um debate profundo na análise da proposta e mostrar através de uma intensa campanha midiática que a reforma da Previdência trará um imenso prejuízo às garantias dos cidadãos brasileiros. É preciso que haja, no mínimo, regras de transição mais razoáveis e válidas para todos os já sujeitos às regras vigentes. Nos causa preocupação também o aumento severo da alíquota previdenciária, bem como a possibilidade de aumento extraordinário da alíquota", explicou o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho.

A cada encontro a Associação Nacional entregou também o relatório "Apresentando a Defensoria Pública: Retrato de uma Instituição em Desenvolvimento”. A ANADEP reuniu-se com os deputados Darci de Matos (PSD/SC), Fábio Trad (PSD/MS) Alice Portugal (PCdoB/BA), João Campos (PSD/GO), Adolfo Viana (PSDB/BA) e com a senadora Selma Arruda (PSL/MT).

Fonte: Ascom ANADEP
 

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