FONACATE pautas jurídicas

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Na quinta-feira (4/6), o Fonacate reuniu assessorias jurídicas das entidades afiliadas para debater as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e amicus curiae do Fórum que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A diretoria da ANADEP participou da reunião.
 
A temática aguarda votação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O Fonacate vai divulgar nos próximos dias uma Nota Técnica pontuando, especialmente, a importância da apreciação das amicus curiae às ADIs. A ANADEP, autora de uma das ações, pedirá destaque para votação de forma presencial, bem como irá despachar memoriais com os ministros da corte.

Fonte: Ascom ANADEP

 

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