Justiça acata pedido da Defensoria Pública e determina tratamento e exames de Covid-19 para usuários do Ipesaúde

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O Núcleo do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em face do Ipesaúde para garantir aos usuários tratamento médico e exames de Covid-19, independentemente de carência e inadimplência. De acordo com o Núcleo do Consumidor, diversas reclamações acerca da dificuldade de realização de exames de detecção do novo coronavírus chegaram ao órgão. “Recebemos muitas reclamações de consumidores que alegam que o Ipesaúde vem se negando a fazer os exames, bem como tem feito cobranças de valores para realização dos exames ligados ao coronavírus, mesmo se tratando de cobertura obrigatória”, disse o defensor público e diretor do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio.

O magistrado da 3ª Vara Cível de Aracaju acatou os pedidos da Defensoria Pública e determinou que o Ipesaúde promova, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a realização dos exames diagnósticos e tratamento médico pelo tempo que for necessário, independentemente do cumprimento do prazo de carência, quando atestada pelo médico responsável a situação de urgência ou emergência nos casos de contágio ou suspeita do novo coronavírus, bem como a criação de canais de atendimento prioritário para a Defensoria Pública – via e-mail, telefone e whatsapp – a fim de solucionar casos individuais.

Ainda na decisão judicial, vedou-se a interrupção da prestação de serviços aos beneficiários do plano de saúde do IPES, podendo este se utilizar de meios alternativos de cobrança, a exemplo do parcelamento de débitos e da postergação da data de vencimento.

Fonte: Com informações da Ascom da DP

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