Nota da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe – ADPESE

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A ADPESE manifesta apoio e adesão à Greve Geral e às manifestações públicas previstas para o dia 30 de junho de 2017, contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária e contra retrocessos aos direitos sociais dos brasileiros.

Em uma democracia, todos as mudanças estruturais da sociedade devem ser aprovadas pela população, seja através de mecanismos diretos de participação, como o plebiscito e o referendo, seja através da eleição de projetos de governos que abarquem os anseios populares. Assim, tendo em vista a ausência de discussão popular das reformas atualmente em trâmite no Congresso, cabe ao povo exercer o seu direito de protestar.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Com isso, em razão do trâmite no congresso de diversas reformas estruturais que afetam diretamente a vida e os direitos da população, a exemplo das reformas trabalhistas e previdenciária, bem como o fim da titulação de terras quilombolas e o abandono da regularização dos territórios de outras comunidades tradicionais; a reversão do processo de reforma agrária, proposto por meio da MP 759/16; a entrega do território nacional ao capital estrangeiro, através do PL 4059/12; a flexibilização das leis ambientais proposta por meio do PL 3729/04; o aumento descontrolado do desmatamento; e a destruição da malha de proteção social representada pelos programas sociais, a ADPESE publicamente apoia a Greve Geral, bem como a abertura de espaços para que a população seja ouvida e opine sobre tais propostas.

Diante desse contexto, permanentes mobilizações populares são saudáveis e necessárias para o bom exercício da democracia, motivo pelo qual, conforme já exposto, a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe defende a possibilidade do exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores, manifestando, por conseguinte, o seu apoio e adesão à Greve Geral do dia 30 de junho de 2017.

Aracaju/SE, 29 de junho de 2017.

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