PEC dos Fundos: relator mantém Fundo de Aparelhamento às Defensorias Públicas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir na próxima quarta-feira (19/2) a PEC 187/2019, que trata da revisão dos fundos. A proposta tem como objetivo permitir ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado à áreas específicas. 

Durante a leitura de seu parecer, nesta quarta-feira (12), o senador Otto Alencar (PSD-BA) ratificou apoio ao pleito apresentado pela ANADEP e pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-gerais (Condege) sobre o tema. No documento, ele preservou fundos instituídos pela Defensoria Pública, Poder Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público e procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal.

Para o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o parecer apresentado é positivo para a Defensoria Pública. "Os Fundos são recursos esssenciais para a estruturação das Defensoria Públicas. Com ele, é possível manter núcleos em funcionamento, comprar equipamentos, melhorar o ambiente de trabalho e o custeio de parte das despesas da instituição", pontuou.

Ao todo, o texto recebeu 33 emendas na CCJ. Otto acolheu quatro delas, total ou parcialmente. Para o senador, a PEC 187/2019 visa modernizar e aperfeiçoar os mecanismos de gestão orçamentária e financeira.

Fonte: Ascom ANADEP
 

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