Projeto que permite demissão de servidor por insuficiência de desempenho passa na CCJ

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Por nove votos a quatro, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS) favorável à demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho aplicável a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. 
 
De acordo com o Projeto de Lei 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
 
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), antes de ser votado no Plenário do Senado.
 
A ANADEP está acompanhando de perto a tramitação da matéria e trabalha para aprovar emenda que garanta que o projeto não se aplique às instituições autônomas. "Para nós, esta matéria é inconstitucional. Partindo dessa premissa, vamos dialogar com os parlamentares sempre reafirmando a autonomia administrativa da Defensoria Pública. Temos três comissões para trabalhar ainda e muito ainda será feito", frisa o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli. 


Fonte: Ascom Anadep
 

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