Reforma da Previdência: Após leitura do parecer, CCJ inicia votação da PEC no próximo dia 4

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O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) entregou, na terça-feira (27/8), o relatório sobre a reforma da Previdência para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), no gabinete da presidência. Fonte: Agência Senado (Marcos Brandão/Agência Senado)

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), concluiu mais uma etapa da tramitação da proposta ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ao final da leitura, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), concedeu prazo para os senadores analisarem o relatório, que vai até a votação na comissão, agendada para a próxima quarta-feira (4/9).
 
Até o momento, mais de 270 emendas foram apresentadas ao parecer. Tebet recomendou que outras emendas sejam protocoladas somente até a próxima terça-feira (3/9), às 12h, para que o relator tenha tempo hábil de analisá-las até o texto ser votado. 
 
Principais pontos do relatório apresentado:
 
O relator analisou apenas 145 emendas apresentadas até agora e destas acolheu 3 supressivas para :  a) excluir alteração ao art. 203 – BPC (critério de renda per capita para acesso ao benefício); b) excluir a elevação da soma de idade + tempo de contribuição para aposentadoria especial; e c) assegurar que a contribuição extraordinária poderá ser cobrada por todos os entes federativos.
 
Além disso, o relatório sinaliza para mudanças que poderão ser introduzidas na chamada “PEC Paralela”.  Entre elas está a possibilidade de “adesão” integral das regras previdenciárias do regime próprio dos servidores da União aos servidores dos entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios), mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo. A adesão do estado (às regras da União) implicará na extensão automática das mesmas regras aos servidores de seus municípios, podendo o município, também por lei ordinária, afastar a aplicação das regras previdenciárias. 
 
O relatório remete para a  “PEC Paralela” a proposta de reabertura do prazo para os servidores públicos federais optarem pelo regime de previdência complementar.
 
Por outro lado, estabelece que até que lei discipline o cálculo da pensão por morte, a cota por dependente será de 20% (ao invés de 10%) no caso do dependente menor de 18 anos. Já em relação ao cálculo dos benefícios previdenciários, será acrescido em 10 pontos percentuais em caso de aposentadoria por incapacidade permanente causada por acidente, ou seja, passaria a ser de 70% + 2% por ano de contribuição que exceda a 20 anos.
 
Além disso, prevê que se o estado incorporar, integralmente, o texto da PEC, todos os municípios desse estado, que tem Previdência própria, também ficam incorporados à Reforma, tendo prazo de 360 dias para aprovarem mudanças em suas câmaras de vereadores.
 
Mobilização: Nessa semana, a ANADEP ao lado das Associações Estaduais, manteve-se mobilizada para dialogar com os senadores com o objetivo de aprimorar o texto da PEC, através das emendas. Durante as visitas, o grupo entregou aos parlamentares estudo elaborado pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que mostra as inconstitucionalidades ligadas à majoração das alíquotas, à falta de regras razoáveis de transição ao funcionalismo e a pensão por morte. 

Conforme o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o relatório ainda está muito ruim para as servidoras e os servidores públicos. Segundo ele, o momento é de buscar apoio às emendas que trazem algum benefício à categoria. "As mudanças adotadas na CCJ atingem de forma bastante semelhante os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos federais. Além disso, ainda foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos", pontuou o dirigente da ANADEP.
 
Entre os encontros da semana registram-se a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), e os senadores Mecias de Jesus (PRB-RR) e Humberto Costa (PT-PE). A Associação Nacional também participou, nessa quinta-feira (29), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado sobre a reforma da Previdência.
 
Tramitação:
A expectativa é que a PEC seja incluída na ordem do dia do plenário do Senado em 10 de setembro, quando deve ocorrer uma sessão temática dedicada ao debate da previdência. A votação do primeiro turno está prevista para o dia 24 de setembro, e estima-se que a do segundo turno ocorra em 10 de outubro.
 
Para ser aprovada, a proposta deve receber o voto favorável de ao menos três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores, nas duas rodadas de votação em plenário. São necessários dois turnos de votação. *Com informações da Agência Senado.


Fonte: Ascom ANADEP
 

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