Reforma da Previdência: relator da proposta apresenta parecer à CCJ

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O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, na terça-feira (10/4), seu parecer favorável à proposta. Logo após a leitura, foi concedida vista coletiva pelo período de duas sessões do Plenário da Câmara. Pelo cronograma proposto, a CCJ deve votar o parecer no próximo dia 17. Nesta etapa, os parlamentares vão analisar apenas se a PEC não contraria a Constituição e está de acordo com as técnicas legislativas. 
 
No total, o Delegado Marcelo Freitas sugeriu 22 alterações de redação no texto apresentado pelo governo, a fim de adequá-lo à técnica legislativa. Em seu parecer, Freitas seguiu o mesmo entendimento do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de que ao colegiado cabe apenas avaliar a admissibilidade do texto. No entanto, ele deixou expressa a recomendação para que a reforma seja debatida com profundidade na comissão especial.
 
Para ele, as mudanças propostas pelo governo não afetam as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. O relator cita também a inexistência de um retrocesso social por causas das mudanças nas regras de aposentadoria. 
 
O deputado recomendou atenção da comissão especial e de todos os deputados com as mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). Esses dois pontos estão entre os mais criticados por parlamentares. Freitas também alertou para as regras sobre pensões e acumulação de benefícios previdenciários – nos dois casos, a proposta do governo prevê redução dos valores em relação ao modelo atualmente em vigor. Por outro lado, ele não viu problemas na eventual adoção de um regime de capitalização, em que cada trabalhador teria uma espécie de conta individual para juntar recursos para a aposentadoria. Também disse que é possível criar alíquotas progressivas, como as do Imposto de Renda, para os servidores públicos ativos. (FONTE: Câmara dos Deputados).

Diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais apresentam pontos da categoria sobre reforma da Previdência

 
Durante toda a semana, a diretoria da ANADEP e os representantes das Associações Estaduais estiveram mobilizados na Câmara dos Deputados para trabalhar a reforma da Previdência. Defensoras e defensores públicos se reuniram com líderes partidários, membros da CCJ, assessores e chefes de gabinetes para entregar ofício conjunto da ANADEP e do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), que aponta os pontos do texto que precisam ser revistos. 
 
Conforme o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, o grande número de defensoras e defensores em Brasília possibilitou um contato com o maior número de bancadas. Segundo ele, as atividades legislativas na Casa são importantes para garantir o apoio de parlamentares contra a proposta do governo. “Somos sabedores do déficit previdenciário, que precisa ser enfrentado, mas entendemos que o texto ostenta diversas injustiças, pois traz regras duras para as servidoras e os servidores públicos, como também atinge um número de pessoas em situações de vulnerabilidades, como trabalhadores rurais e idosos que recebem o BPC”, pontua. 
 
Nesta semana, defensoras e defensores reuniram-se com os deputados Afonse Florence (PT/BA), Alceu Moreira (Líder do MDB-RS), Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), Chico D'Angelo (PDT/RJ), Daniel Gomes (PCdoB/BA), Daniel Coelho (Líder Solidariedade), Expedito Netto (PSD/RO), Francisco Júnior (PSD/GO), Fábio Trad (PSD/MS), Giovani Crerini (PR/RS), Lafayette de Andrada (PRB/MG), Lídice da Mata (PSB/BA), Lisiane Bayer (PSB/RS), Marcel van Hattem (Novo/RS), Maria do Rosário (PT/RS), Sargento Gurgel (PSL/RJ), Santini (PDT/RS), Silvio Costa Filho (líder do PRB), Wellington Roberto (Líder PR), Wilson Santiago (PTB-PB), chefes de gabinte do líder do Patriota, Fred Costa (MG) e com o senador Jaques Wagner (PT/BA).

Fonte: Ascom ANADEP

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