As próximas duas semanas serão de trabalho intenso no Legislativo. Isto porque, na noite de quarta-feira (22/11), o Governo Federal anunciou o novo texto da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que será apresentado, em forma de substitutivo, no Plenário da Câmara dos Deputados. A intenção do Executivo é votar a PEC na primeira semana de dezembro.
Dessa forma, a ANADEP, ao lado das Associações Estaduais e das demais carreiras do sistema de Justiça, dará continuidade ao trabalho de corpo a corpo no Congresso Nacional, apresentando os pleitos da categoria, como, por exemplo, a inclusão das regras de transição tanto para a elevação da idade mínima como para a aposentadoria com paridade/integralidade para os que entraram antes de 2003.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos, no entanto, conforme o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), durante entrevista à CBN, “o governo está muito longe de ter os votos necessários na Casa para aprovar a Reforma da Previdência.
Campanha
O FONACATE (Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado), que a ANADEP integra junto com a CONAMP e outras 26 entidades, lançará, na próxima semana, campanha a ser veiculada na mídia e nas redes sociais, rebatendo a campanha milionária do Governo e resgatando a imagem do servidor público.
Sobre o texto:
Para diminuir a resistência de muitos deputados, o Governo retirou do texto original pontos que atingiam trabalhadores rurais, pessoas idosas e com deficiência. Manteve, contudo, todas as medidas contra os servidores públicos, que já constavam no relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS/BA) na Comissão Especial, em maio deste ano.
Esses pontos são:
• Elevação da idade mínima para servidores de 55 (M) e 60 (H) para 62 (M) e 65 (H), subindo 1 ano a cada 2. Ou seja, as novas idades mínimas seriam aplicadas dentro de 10 anos;
• Fim da regra de transição para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003: para manterem o direito à integralidade e paridade terão que atingir as idades mínimas de 62 e 65 anos; para todos os demais servidores a regra é o recebimento da média das contribuições feitas durante todo o tempo de serviço, com um mínimo de 25 anos.
Tramitação e Movimento
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência foi discutida durante três meses na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. Ao todo, mais de 130 emendas foram apresentadas ao texto original da proposta.
Desde o início do ano legislativo, a ANADEP e as Associações Estaduais estiveram mobilizadas no acompanhamento da matéria. O grupo intensificou o trabalho de corpo a corpo com os parlamentares, produziu notas técnicas, participou de audiências públicas sobre o tema e iniciou um movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos.
A Entidade também apresentou três emendas ao texto original da PEC. Atuou junto à FONACATE (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) defendendo outras emendas que tratavam das regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
Nesse período, os defensores reuniram-se com os deputados para falar sobre o risco de a PEC ser aprovada sem o devido debate. Dialogou diretamente com os deputados Carlos Marun (PMDB) e Arthur Maia (PPS-BA), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial. Em ambos os encontros, os membros da diretoria da Associação Nacional defenderam as emendas apresentadas pela entidade ao texto original da PEC e cobraram tratamento isonômico entre as carreiras do sistema de Justiça – Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público –, inclusive no âmbito da PEC 287/2016, sobretudo após a entrada em vigor da EC 80/14.
Fonte: Ascom Anadep
