Por falta de quórum e de acordo entre as bancadas partidárias, o Plenário da Câmara dos Deputados adiou, nesta quinta-feira (15), a votação do substitutivo do Senado ao PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expectativa é que a votação da matéria ocorra apenas no início de fevereiro, após o recesso parlamentar.
 
Nesta semana, a ANADEP e as Associações Estaduais intensificaram  o trabalho associativo. O grupo manteve-se mobilizado na Casa para acompanhar a tramitação da matéria e dialogar com os parlamentares.  Já na quarta-feira (14), após aprovação no Senado do substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB/PE), ao PLC 54/2016, a ANADEP manifestou-se sobre o tema. Em nota publica, a Associação destaca que o projeto viola diretamente o Pacto Federativo e a autonomia dos Poderes e instituições, com a retirada de direitos dos servidores públicos e o engessamento das instituições.

Conforme o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, as Defensorias Públicas estaduais vão atualizar seus cálculos para medir o impacto deste texto nas Instituições. "O projeto certamente comprometerá o regular funcionamento de grande parte das Defensorias do país. Sem dúvidas, os vulneráveis serão impactados pelo projeto. Esse novo texto aprovado no Senado foi totalmente modificado e retirou, por exemplo, itens conquistados na tramitação da Câmara”, explica.
 
Debate e tramitação
 
Antes do encerramento da sessão da Câmara, o relator da matéria, Deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou uma versão preliminar de seu parecer, pela rejeição do substitutivo do Senado Federal (PLC 54/2016).
 
Entre as medidas aprovadas no Senado estão: limitar por 10 anos o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação (o texto da Câmara limita em apenas 2 anos); suspender admissão ou contratação de pessoal por dois anos; vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; e outros.
 
Fonte: Ascom Anadep