O Senado Federal aprovou, em 2º turno, nessa terça-feira (22), a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Foram 60 votos favoráveis e 19 votos contrários. O texto aprovado é o mesmo confirmado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais e, no entendimento da ANADEP, também de mérito.

Durante a manhã, em votação simbólica na CCJ, o relator acolheu apenas 3 das 11 emendas apresentadas (n.º 585, 592 e 593). Uma das proposições (emenda n.º 593) foi do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que estabelece que os dispositivos que contenham remissão à necessidade de legislação pelo ente subnacional somente entrarão em vigor quando da edição da referida lei. A emenda n.º 585, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aborda o tempo mínimo de exposição a agentes nocivos. A emenda n.º 592, do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), traz apenas um pequeno ajuste de redação em um artigo para deixar claro que o cálculo de idade e tempo de contribuição será feito em dias, na transição por regime de pontos. Jereissati também propôs uma emenda para substituir a expressão “benefício recebido” por “proventos de aposentadoria e de pensões” para evitar dupla interpretação.

Destaques em Plenário

Encerrada a votação na CCJ, foi dado início à sessão deliberativa em Plenário. Após a votação do texto-base da proposta, os senadores iniciaram a apreciação dos destaques para votação em separado pelas bancadas partidárias. Foram apresentados, inicialmente, seis destaques de bancada, contudo, encerrada a discussão, as bancadas do PSD e do Cidadania retiraram os destaques, restando quatro para análise.

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma: o destaque do PDT, tinha por objetivo manter as regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público até 2003; o destaque do PROS visava estabelecer a contagem de até 40% do tempo de trabalho em condições insalubres para a aposentadoria, independente de contribuição efetiva para o INSS.

Ficaram pendentes os destaques do PT e da Rede, que foram avaliados durante sessão em Plenário nesta quarta-feira (23). Na ocasião, os senadores fecharam acordo e retiraram o destaque da Rede, pois o governo se comprometeu a enviar na semana que vem projeto de lei complementar especificando e detalhando quem tem direito e quem não tem direito à periculosidade. Já o destaque do PT, que dava aposentadoria especial a trabalhadores em atividades de risco à saúde, foi aprovado, por unanimidade, com 78 votos.

Com a conclusão da votação, a PEC vai à promulgação do Congresso Nacional, o que deve ocorrer entre o final de outubro e novembro. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a tramitação exigiu aprovação por duas vezes na Câmara e mais duas no Senado.

O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho; o assessor parlamentar da DPE-SP, Rafael Pitanga; e a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte, durante a votação em 2º turno, no Senado

Estratégias futuras da ANADEP

Com a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) pelo legislativo, a diretoria da ANADEP seguirá com a estratégia de judicialização dos pontos inconstitucionais da atual da PEC no Supremo Tribunal Federal. Entre os pontos discutidos, estão: a questão das alíquotas, tanto ordinárias quanto extraordinária, a falta de transição e o enfrentamento da reforma nos estados. Além disso, a entidade segue no acompanhamento da tramitação da PEC 133/2019 (PEC PARALELA).

De acordo com o presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, com o discurso de equilíbrio das contas públicas, a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional se deu de forma açodada. "Não houve o debate necessário com a população e com os diversos setores do funcionalismo público. A reforma veio com o discurso de combater privilégios, mas milhares de pessoas que estão em situação de extrema vulnerabilidade sofrerão as consequências de uma proposta que não observou a realidade do nosso país. No funcionalismo público, por exemplo, a reforma afeta 1,4 milhão de servidoras e servidores na ativa e também os inativos, que passarão a pagar alíquotas maiores para contribuição previdenciária”, ressaltou.

A diretoria divulgará em breve um estudo sobre os impactos da PEC 006 à categoria.

Fonte: Ascom ANADEP