Votação da redução da maioridade penal é na próxima 4ª feira na CCJ do Senado

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Está na pauta da próxima quarta-feira (27/9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de redução da maioridade penal – PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de  incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

A ANADEP reforça que a mobilização nos próximos dias é fundamental, pois há a expectativa de a PEC, se aprovada na CCJ, seguir direto para o Plenário com prioridade de pauta.
 
Ainda nessa semana, o presidente e a vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e Thaísa Oliveira, acompanharam a pauta do colegiado. Na ocasião, dialogaram também com representantes da Rede Justiça Criminal e com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Já na próxima semana, a entidade reforçará o envio da nota técnica da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP sobre o parecer do relator para os integrantes da CCJ. Para a Comissão, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal seja contrário à redução da maioridade penal. “A redução apenas vai dificultar a reeducação e reinserção social destes jovens”, explica o coordenador da comissão, Bruno Moura.
 
Segundo os defensores, a redução da maioridade penal viola cláusula pétrea eventualmente contida no artigo 228 da Constituição Federal, que diz "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". 
 

Fonte: Ascom Anadep
 

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