ANADEP dialoga com senadoras e senadores sobre medida provisória que pode limitar acesso à justiça no País

Ao longo da semana, a diretoria da ANADEP reuniu-se com senadoras e senadores para discutir os impactos da Medida Provisória nº. 1045/2021 na atuação da Defensoria Pública. 
 
Originalmente, a MP tratava sobre a minirreforma trabalhista, no entanto, o texto sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados e passou a limitar o acesso à justiça para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00). Foram incluídos ao texto os artigos 89, 90, 91 e o inciso III do artigo 93 que não têm qualquer relação com o texto original. 
 
Com a chegada da matéria para deliberação pelo Senado, a diretoria da ANADEP elaborou nota técnica detalhando os problemas trazidos com a inclusão destes artigos. Entre os encontros da semana, estão com Lucas Barreto (PSD-AP), Nilda Gondim (MDB-PB) e Renan Calheiros (MDB-AP), além das assessorias legislativas dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG), Alessandro Vieira (PDT-SE), Angelo Coronel (PSD-BA), Jaques Wagner (PT-BA), Carlos Viana (PSD-MG), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (REDE-ES), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Daniella Ribeiro (PP-PB).
 
Em artigo publicado no portal Congresso em Foco, nessa quinta-feira (19/9), a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, alerta para a grave violação de direitos e inconstitucionalidades da proposta. Segundo ela, a forma como foram inseridas as restrições ao acesso à justiça ofendem o disposto na Constituição.
 
Ao dialogar com os(as) parlamentares nas atividades legislativas, Rivana Ricarte tem frisado sobre a atuação da Defensoria Pública durante a pandemia da COVID-19. Para a dirigente, "esse não seria o momento oportuno para restringir acesso à justiça, em meio à crise econômica, com o aumento de pessoas em situação de vulnerabilidades".
 
Os parlamentares tem acolhido o pleito da ANADEP e apresentaram  requerimentos solicitando a exclusão dos artigos mencionados.
 
A MP terá um (a) senador(a) designado para a relatoria em breve.

Fonte: ASCOM ANADEP
 

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