A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, na terça-feira (5/9), assembleia geral extraordinária. O encontro foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte. O encontro deste mês ocorreu em São Paulo e teve como anfitriã, a APADEP, por meio do seu presidente, Rafael Galati.
Outro momento especial da AGE foi a participação do defensor público de São Paulo e ex-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli; do defensor público-geral, Florisvaldo Fiorentino JR; e da ouvidora-geral da DPE-SP, Camila Marques.
Na AGE, Rivana Ricarte trouxe um retrospecto da pauta legislativa. O foco central foram os projetos voltados às questões da infância e juventude, em suma, a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Projeto de Lei (PL) 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública; licença prêmio; minirreforma eleitoral; a educação inclusiva; e a atualização do Código Civil.
Já a diretora jurídica, Jeniffer Beltramin Scheffer, falou sobre os andamentos das Ações acompanhadas pela Associação Nacional e destacou o resultado positivo na ADI 5217. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Paraná que introduziu 21 inovações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, entre elas, a limitação de sua autonomia financeira e regras sobre organização e funcionamento institucional. O julgamento foi encerrado no dia 21 de agosto último.
Durante a assembleia, o grupo aprovou a continuidade do acompanhamento da pauta sobre o valor do mínimo existencial, previsto no decreto presidencial n° 11.567/2023. Em 2022, a ANADEP já havia ingressado com ADPF para questionar valor previsto pelo governo anterior. A pauta foi trazida pela Comissão Temática dos Direitos do Consumidor da ANADEP. Outro tema tratado foi a ADI 6324/DF.
A classe também discutiu sobre as especificidades em cada estado sobre as questões em relação aos processos de remoção e promoção.
Por fim, a diretoria trouxe informações sobre o seminário "35 anos da Constituição Federal de 1988 e Defensoria Pública: garantia de acesso à justiça", que ocorrerá no Auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça, no dia 29 de setembro; e sobre o Congresso do BLODEPM, que será organizado pela ANADEP, no mês de novembro, em Brasília.
Participaram da AGE, de forma presencial, representantes da ADEPAL, ADEPAM, ADEPAR, ADEP-BA, ADEP-DF, ADEPEPE, ADEPES, ADEPESC, ADEP-MG, ADEP-MS, ADPACRE, ADPEC, ADPEP, ADPER, ADPERGS, ADPERN, ADPESE, AGDP e AMDEP. Através da plataforma zoom, acompanharam os representantes ADPETO, ADPERJ, ADPEMA e ADEPRO.
Fonte: ASCOM ANADEP
