A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), realizou, nesta terça-feira (2/7), audiência pública para debater as mudanças sugeridas no pacote anticrime, enviada à Casa pelo ministro Sérgio Moro. A proposta inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal. O debate atendeu ao requerimento do deputado e presidente do Colegiado, Helder Salomão (PT/ES).
“O projeto de lei que está nesta Casa, em regime de prioridade, levanta questionamentos de especialistas em segurança pública e direitos humanos, que afirmam que este pacote tem poucas chances de reduzir a criminalidade no Brasil e ainda tem tudo para aumentar o encarceramento e a morte dos jovens pobres e negros na periferia”, pontuou Helder Salomão.
Uma das participantes do debate foi a defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da Comissão da Igualdade Étnico-Racial da ANADEP, Lívia Casseres. Entre os tópicos levantados por ela na audiência, destacam-se: a ampliação das possibilidades de legítima defesa para policiais e o aumento de hipóteses de encarceramento. Pelo Projeto de Lei 882/19, em caso de excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la. Para a defensora, a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial.
A defensora apresentou também a nota técnica produzida pela Comissão da Igualdade Étnico-Racial da ANADEP, que aponta através de casos reais condutas discriminatórias e a situação de violência contra a população indígena e negra, que pode ser agravada com a aprovação do pacote.
Conforme Lívia Casseres, o projeto é um retrocesso na proteção dos direitos humanos e trará dramáticas consequências às populações em situações de vulnerabilidades. “O projeto deixou de avaliar as caraterísticas raciais e étnicas da violência letal no Brasil, razão pela qual propõe medidas absolutamente inadequadas para o enfrentamento dos crimes praticados com grave violência contra a pessoa, que podem inclusive agravar a desproteção dos segmentos populacionais mais afetados por este fenômeno, o que ofende o princípio constitucional do devido processo legal, na sua dimensão substancial”, aponta.
Estiveram presentes na audiência pública: Max Maciel, consultor da Rede Urbana de Ações Sócio Culturais do DF; Beatriz Vargas, coordenadora-chefe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); e Fábio Tofic, advogado criminalista e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), além de parlamentares. O presidente e os vices-presidentes da ANADEP, Pedro Coelho, Rivana Ricarte e Gustavo Alves; e a presidente da ADPERJ, Juliana Lintz, também acompanharam a audiência.
Fonte: Ascom ANADEP
