Durante a 51ª Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada de 10 e 12 de novembro, foi aprovada uma nova resolução voltada para a promoção e proteção dos direitos humanos. O documento elenca também o fortalecimento da Defensoria Pública no ponto intitulado “A defesa pública oficial autônoma como garantia de acesso à justiça para as mulheres em situação de vulnerabilidade”. 

Na resolução, a OEA afirma "a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pelos Defensores Públicos Oficiais das Américas no âmbito de suas competências - para garantir o acesso à justiça para todas as pessoas e, em particular, para todas as mulheres e meninas vítimas de violência sexual por motivos de gênero”.

Desta forma, a Assembleia Geral incentiva que os Estados incorporem as questões de gênero em sua atuação, em especial, nas questões penais e nas ações que envolvam mulheres em conflito com a lei. 

A nova resolução foi construída com base nas “100 Regras de Brasília sobre o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade”, que instam, em sua norma 19, a promoção de medidas necessárias para eliminar a discriminação contra as mulheres no acesso ao sistema de justiça para a proteção de seus direitos e interesses legítimos, alcançando a efetiva. 

Fonte: ANADEP