O secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Pontel de Souza, recebeu, nessa quarta-feira (20/3), representantes da ANADEP para tratar do pacote anticrime. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal. Participaram do encontro, o presidente da ANADEP e os vices-presidentes, Pedro Coelho, Rivana Ricarte e Gustavo Alves, além da coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena, e o presidente da APADEP e diretor jurídico da ANADEP, Augusto Barbosa. Na ocasião foi entregue uma nota técnica com os principais pontos a serem trabalhados.
Entre as medidas do pacote, estão a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Os textos pretendem ainda deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância. Outra proposta é a introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal.
A ANADEP vê com preocupação o pacote anticrime. Segundo a entidade, o texto apresentado flexibiliza direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Segundo Pedro Paulo Coelho, as defensoras e defensores públicos analisarão as consequências dessas mudanças legislativas. “O pacote atinge diretamente a população em situação de vulnerabilidade, mormente com a ampliação do instituto da legítima defesa na atuação policial, bem como a execução imediata da pena provisória no Tribunal do Júri. Causa preocupação também, a possibilidade de acordo com imposição de pena ao réu, dispensada a prova, o que demanda a correta orientação jurídica no momento da aceitação do acordo. O problema é que a Defensoria só se encontra presente em 40% das comarcas, ou seja: como garantir ao réu que não tem como custear um advogado a efetiva defesa?”, pontua o presidente da ANADEP.
Durante a reunião, os dirigentes também falaram sobre o papel da Defensoria e sobre a importância de angariar propostas referentes à ampliação do acesso à Justiça no país.
Fonte: Ascom ANADEP
