Na segunda-feira (19/2), o governo federal anunciou uma nova agenda legislativa prioritária depois de a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) ficar paralisada no Congresso com o anúncio da intervenção federal na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. O inciso 1 do artigo 60 da Constituição veda alterações constitucionais enquanto uma intervenção federal estiver em vigor. Por esse motivo, os presidentes da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), vedaram a possibilidade de tramitação de qualquer PEC enquanto houver intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Em entrevista à imprensa, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que a proposta está suspensa e que, na melhor das hipóteses, poderá ser retomada em novembro, após as eleições.

Pauta prioritária

A lista do governo é composta por 15 itens. Entre eles, a simplificação tributária, a privatização da Eletrobras, a autonomia do Banco Central, a redução da desoneração da folha de pagamento, programas de recuperação e melhoria empresarial das estatais, entre outras propostas na área de segurança pública. Todas por meio de Projeto de Lei.

Atuação legislativa

A diretoria da ANADEP e os representantes das Associações Estaduais estiveram durante toda a semana mobilizados no Congresso Nacional em atividades legislativas. O grupo dialogou com os parlamentares sobre a pauta na Casa e sobre projetos relacionados à Defensoria Pública. Participaram das reuniões: ADEP-BA, ADEPES, ADPERJ, ADEP-MG, APADEP e ADPERGS.
Um dos focos foi falar com os deputados sobre a tramitação do PL 6726/2016 (extrateto), que tem previsão de ser apreciado e votado pela Comissão Especial até o final de março.

Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rubricas.
A Comissão Especial foi formada em setembro e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores já entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade. Além disto, o grupo tem visitado diversos gabinetes para discutir o projeto. Já as Associações Estaduais estão atuando em suas bases, contatando as principais lideranças partidárias para debater o tema.

"O foco agora será trabalhar o PL do extrateto. Temos conversado com os membros da comissão para solicitar sensibilidade para pontos que são relacionados exclusivamente à prestação fim do nosso trabalho e que são fundamentais em um cenário em que ainda não estamos presentes em todas as comarcas. Essa regulação deve preservar situações onde eventual pagamento realizado acima do teto corresponda a verbas verdadeiramente indenizatórias, ou seja, verbas oriundas de um trabalho que está além das atribuições regulares de um defensor público”, pontua Maffezoli.

Entre outros projetos que receberão atenção especial das defensoras e defensores púbicos estão: o PL 7197/2002, que busca endurecer medidas socioeducativas  previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre elas, o aumento do tempo de internação; o PL 7908/2017, que dispõe sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional; o PL 9054/2017, que altera a Lei de Execução Penal e tem por objetivo, entre outros, determinar a realização de mutirões em presídios com lotação máxima e, em último caso, antecipar a liberação de presos quando haja superlotação ou ausência de vagas; e o Novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). *Com informações do Correio Braziliense. 

Fonte: Ascom Anadep