O foco das atividades legislativas dessa semana foi o acompanhamento da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais deram continuidade ao trabalho de corpo a corpo com parlamentares com o objetivo de barrar a votação, pois a PEC é baseada em falácias e ataques aos servidores públicos. 
 
Na ocasião, os defensores dialogaram também com os deputados sobre os principais pontos defendidos pela categoria, caso a matéria avance na Casa. Entre eles, a falta de regra de transição para os servidores públicos que ingressaram no funcionalismo público antes de 2003; a falta de unicidade nas regras de transição para o atingimento da idade mínima por servidores e trabalhadores da iniciativa privada; e a manutenção da regra atual de cálculo da média da aposentadoria.
 
De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, a mobilização seguirá a todo vapor. "Já convocamos toda a categoria para estar presente em Brasília a partir da próxima terça-feira, 5 de dezembro. A Reforma da Previdência, da forma como está, causará um grande prejuízo àqueles que são os responsáveis pela prestação dos serviços públicos tão necessários à população brasileira, notadamente a mais carente. Por isso, seguimos firmes na defesa dos direitos não só das defensoras e dos defensores públicos, mas, também, do trabalhador brasileiro", explica o presidente da ANADEP.

Campanha

Já na segunda-feira (27), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a ANADEP e as demais afiliadas lançaram campanha de mídia com foco na defesa dos direitos sociais e dos direitos dos servidores públicos. O vídeo está sendo veiculado na Globo News Brasília. Além disso, a ANADEP retomou o movimento nas redes sociais com o mote #NãoàReformadaPrevidência – nenhum direito a menos. 

Votação
A intenção do Executivo é votar a PEC antes do recesso parlamentar. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma precisa dos votos de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

No entanto, durante entrevista, na quarta-feira (29), pela TV Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), admitiu que ainda não há votos suficientes para aprovar hoje a reforma. “Não tem votos para aprovar hoje, ainda não. Temos que fazer um exercício político grande para aprovar”, afirmou.

Justiça manda suspender campanha publicitária sobre reforma da Previdência

A Justiça Federal em Brasília decidiu nessa quinta-feira (30) suspender a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.
 
"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.

Fonte: Ascom Anadep