ANADEP é eleita para integrar Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A ANADEP foi eleita para integrar o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) no segmento "movimentos sociais, fóruns, redes e organizações da sociedade civil". A nova composição ficará no Colegiado por dois anos (2021-2023). 
 
O CNPCT é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 e regulamentado pelo Decreto n° 8.154, de 16 de dezembro de 2013.
 
O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.
 
Os membros do CNPCT atuam, por exemplo, no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos locais de privação de liberdade. 
 
O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).


Fonte: ASCOM ANADEP

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