O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs 10372/18, 882/19 e 10373/18) – reuniu-se na terça-feira (3/09), na Câmara dos Deputados, para continuar a discussão e votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A mesa foi presidida pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), coordenadora do GT.
O relator informa que o grupo já votou os pontos consensuais do pacote e que agora a discussão parte para os temas considerados mais polêmicos. Já foram aprovadas a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos; legislação sobre perda de bens de criminosos; e regras sobre acordos entre a Justiça e acusados. Na última reunião, o grupo aprovou a possibilidade de se formar varas judiciais compostas por “juízes sem rosto”, um colegiado de juízes na primeira instância para tratar de crimes praticados por organizações criminosas. Para Capitão Augusto, os pontos controversos de seu relatório serão decididos no voto.
O diretor jurídico da ANADEP e presidente da APADEP, Augusto Barbosa, falou do direito de defesa dos cidadãos, focando no trabalho da Defensoria Pública para grupos em situações de vulnerabilidades. Outro ponto abordado foi o acordo de não persecução penal. "É importante também frisar que a Defensoria Pública só está presente em 40% das comarcas. Ou seja, várias pessoas não conseguem ter acesso à Justiça. Sobre o acordo de não persecução penal, o projeto vê isso como uma economia para o Estado, prevendo uma punição rápida e menos custosa. O Processo Penal funciona para proteger o indivíduo, e pela redação proposta, a defesa fica mitigada, principalmente a defesa dos mais pobres". Ao final, o defensor entregou nota técnica sobre o tema produzida pelas Comissões de Política Criminal e de Igualdade Étnico-Racial e colocou a Associação Nacional à disposição para auxiliar nos trabalhos da Casa.
Entre outros temas que foram discutidos está o chamado “excludente de ilicitude”, que é quando o policial, por exemplo, atira e alega legítima defesa. Ou seja, não haveria crime na ação do policial.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já declarou que o texto aprovado no grupo de trabalho pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes por uma comissão especial. A previsão de término dos trabalhos é em 16 de setembro.
Acompanharam a reunião o presidente e os vices-presidentes da ANADEP, Pedro Coelho, Rivana Ricarte e Gustavo Alves, além dos parlamentares que formam o GT: Fábio Trad (PSD-MS), Paulo Texeira (PT-SP), subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Fonte: Ascom ANADEP
