O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar para a essa terça-feira (5/11) a análise do projeto que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). A discussão sobre o projeto iniciou-se nas sessões do dia 29 e 30, mas a apresentação de obstruções levou ao adiamento da votação.
Os partidos firmaram acordo para que o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) apresente uma emenda, que abordará apenas o trecho referente aos CACs — colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, e deverá ser votada na próxima semana.
O PL 3723/2019 é uma das matérias que tem recebido atenção da ANADEP durante as atividades legislativas. Através do deputado Lincoln Portela (PL-MG), a entidade apresentou emenda para incluir a prerrogativa de porte de arma a membros da Defensoria Pública.
Nesse ponto, não custa lembrar que os membros das Defensorias Públicas podem ser arrolados no mesmo patamar de riscos a que estão sujeitos os magistrados, os membros dos Ministérios Públicos, os agentes do fisco, os policiais e outros servidores já beneficiados por dispositivos que incluem o porte de arma entre suas prerrogativas.
Durante a votação em Plenário, há a possibilidade de os deputados apresentarem outros destaques para reincluir trechos relacionados ao porte e posse de armas.
A emenda apresentada pela ANADEP já recebeu o Destaque 8 pelo PL, devendo assim ser levada para apreciação em separado, após a votação do texto principal. A ANADEP continuará monitorando a matéria na próxima semana.
Fonte: Ascom ANADEP
