Uma comissão de juristas presidida pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (SJT), apresentará à Câmara dos Deputados um anteprojeto para atualizar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O grupo foi instituído em agosto deste ano e tem por objetivo dar amparo jurídico aos parlamentares.
Com esse foco, a vice-presidente da ANADEP, Thaísa Olivera, a coordenadora da Comissão Especial sobre Política Penal e Penitenciária da ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, e o defensor público do Rio de Janeiro, Pedro Carrielo, participaram, na quarta-feira (15), de audiência com o ministro Ribeiro Dantas.
Na ocasião, o grupo entregou nota técnica produzida pela Comissão da ANADEP. O documento aborda problemas na redação da legislação atual no que se refere à diferenciação do usuário de drogas e do traficante. Além disso, foi entregue também ao ministro a pesquisa produzida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro “Tráfico e Sentenças Judiciais – Uma Análise das Justificativas na Aplicação de Lei de Drogas no Rio de Janeiro”, que levantou os motivos que levam os juízes fluminenses a condenar pelos crimes previstos na Lei de Drogas, em especial nos artigos 33 (tráfico) e 35 (associação para o tráfico). Conforme o estudo, o perfil das pessoas condenadas na cidade é: réus primários e sem antecedentes criminais, presos em flagrante sozinhos, desarmados e com pouca quantidade de droga, durante operações policiais realizadas em locais que supostamente seriam dominados por organizações criminosas.
Para a defensora Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, a reunião abriu um canal de diálogo com a comissão. “Foi bastante salutar. Apesar de a Defensoria não ter assento na comissão, o ministro afirmou que a Instituição será ouvida e convidada para a próxima reunião. Ele ficou de analisar o material que levamos a ele”, pontua.
Na vice-presidência da Comissão está o ministro Rogerio Schietti Cruz. A relatoria dos trabalhos está sob a responsabilidade do desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também foram nomeados para compor a comissão a procuradora da República Cibele da Fonseca; a juíza federal Amanda Diniz Araújo; o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho; o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto; o advogado Pierpaolo Cruz Bottini; a juíza Joelci Araújo Diniz; o juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior; Tatianna Ramalho de Rezende; o jurista Maurício Stegman Dieter; e o médico Dráuzio Varella.
Fonte: Ascom ANADEP
