A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realizou, na qinta-feira (15), audiência pública para tratar sobre a aplicação da Lei de Execução Penal e da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641, que há mais de 01 ano beneficia mães e gestantes encarceradas sem condenação definitiva. A iniciativa foi da deputada Sâmia Bomfim (PSOL- SP).
 
A coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Rita Lima, participou dos debates e ressaltou o trabalho da Defensoria Pública no acompanhamento das mulheres encarceradas. "Em primeiro lugar, preciso ressaltar que há uma resistência por parte do judiciário em razão de uma reprodução de um padrão patriarcal sobre os direitos das mulheres. Essa questão não se trata apenas de um direito da criança e do adolescente, mas também de um direito humano da mulher. Prisão domiciliar é um direito da mulher também. Tudo isso são questões, nas quais nós, defensoras e defensores públicos, esbarramos com muita frequência", disse. Rita colocou a ANADEP e a Defensoria Pública do Distrito Federal a disposição para os próximos debates que envolvam o tema de encarceramento feminino.
 
Participam da audiência Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal; Kenarik Boujikian, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo; Susana Inês de Almdeia e Silva, coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional; Eloisa Machado de Almeira, advogada no Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos - Cadhu  e Isabella Henriques, diretora-Executiva do Instituto Alana.
 
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Histórico
 
O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) foi responsável pela apresentação do primeiro habeas corpus coletivo reconhecido pelo STF, tendo 15 mil mulheres como possíveis beneficiárias em todo o território nacional (cerca de 30% da população carcerária feminina do país). A ordem foi estendida a adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, bem como a mulheres com filhos com deficiência, ainda que maiores de 12 anos. Em 20 de fevereiro de 2019, completou um ano do reconhecimento do habeas corpus coletivo (HC 143.641).
 
Milhares de mulheres e bebês saíram do cárcere em razão dessa ação, que recebeu o reconhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da ONU Mulheres. O habeas corpus coletivo defendeu o direito de bebês e crianças viverem em liberdade sob os cuidados de suas mães e, até o momento, mais de 5 mil mulheres e seus bebês saíram do cárcere.

Fonte: Ascom ANADEP