Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência aprovado, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui uma nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Com uma proposta de flexibilização e simplificação dos processos de licenciamento, o PL pode representar retrocessos e causar danos à proteção ambiental. O relator da matéria é o deputado Zé Vitor (PL-MG), que apresentou parecer favorável ao texto aprovado no Senado.
Diante disso, a Comissão de Justiça Ambiental e Climática da ANADEP, em conjunto com a Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da ANADEP; a Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE; e defensoras e defensores públicos que atuam na área socioambiental em diversos estados, emitiu nota técnica sobre o PL 2.159/2021. O grupo afirma que a proposta afronta a Constituição Federal (especialmente o art. 225) e princípios como os da precaução, prevenção e vedação ao retrocesso ambiental. Também desrespeita o federalismo cooperativo ecológico e fragiliza o papel dos entes subnacionais no controle ambiental.
No documento, defensoras e defensores públicos apontam que a proposta promove uma flexibilização excessiva do licenciamento ambiental, com redução de exigências, prazos e controles, inclusive para empreendimentos de alto impacto. Há ainda preocupação com a criação de modalidades como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitem a autodeclaração do empreendedor, sem análise técnica prévia ou participação pública.
A Comissão também destaca que o texto contém diversos “jabutis legislativos”, como alterações na Lei da Mata Atlântica, consideradas inconstitucionais.
“A ANADEP manifesta forte preocupação com o retrocesso normativo representado pelo PL 2.159/2021. Defende que a Câmara dos Deputados revise o texto e suprima dispositivos inconstitucionais ou que violam tratados internacionais, garantindo o fortalecimento do licenciamento ambiental como ferramenta de proteção de direitos, controle social e justiça climática”, pontua a nota técnica.
O PL 2.159/2021 está em debate no Congresso Nacional há mais de 20 anos. Ele foi aprovado pela Câmara em 2021, mas, como foi modificado pelos senadores em maio deste ano, retornou para nova análise dos deputados.
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https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/60831/NT_202505_-_DIRANADEP_-_PL_n__2.159.2021.pdf
Fonte: ASCOM ANADEP
