Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (11.340/06) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contras as mulheres. Este mês, também conhecido como Agosto Lilás, marca o 14º aniversário da Lei e traz para discussão a importância da proteção da mulher e da orientação jurídica e defesa em juízo da Defensoria Pública, em todos os graus, das cidadãs de baixa renda ou em situações de vulnerabilidades.

Para lembrar a data, a ADPERGS promoverá, no dia 24 de agosto, às 20h, a live “14 anos da Lei Maria da Penha: desafios, perspectivas e o papel da Defensoria Pública”, no Youtube e Facebook da entidade. O evento contará com a participação da defensora pública do Estado de Sergipe e membro da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, Carla Caroline de Oliveira Silva; da defensora pública do Estado do Rio Grande do Sul e membro do NUDEM/DPERS, Juliana Dewes Abdel; da defensora pública, dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Liseane Hartmann; e da presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do RS (ADPERGS), mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS, Juliana Lavigne. 

Entre as determinações da Lei Maria da Penha, está a proteção em até 48 horas e medidas protetivas de urgência para a vítima. As regras se estendem para casais de mulheres, transexuais e travestis e se aplica a qualquer tipo de parentesco como filhos, sogros, padrastos, cunhados ou agregados.

Fonte: Com informações da Ascom ADPERGS