O Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quarta-feira (17) para debater as mudanças sugeridas no pacote antricrime, enviada à Casa pelo ministro Sérgio Moro. A proposta inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal. O debate atendeu ao requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
 
Durante a audiência, o grupo ouviu representantes da sociedade civil organizada e da comunidade jurídica, para debater as propostas em tramitação.
 
Uma das participantes foi a defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da Comissão de Igualdade Étnico-Racial da ANADEP, Lívia Casseres. Entre os tópicos levantados na audiência, destacam-se: a ampliação das possibilidades de legítima defesa para policiais e o aumento de hipóteses de encarceramento.
 
Pelo Projeto de Lei 882/19, em caso de excesso da ação policial por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.
 
Para a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres, a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. “Vai haver um recrudescimento da prática de extermínio pela sua legalização”, avaliou. 
 
Segundo ela, em 2018, foram mortas pela polícia 1.532 pessoas no estado do Rio de Janeiro. Isso significa que 23% das cerca de 6.600 pessoas assassinadas no estado no ano passado foram mortas por policiais. Por outro lado, em 2018, houve 92 mortes de policiais, sendo apenas 24 em serviço. Graças a políticas preventivas colocadas em prática na PMERJ, como cursos de autopreservação dos policiais durante os dias de folga, o índice de vitimização policial registrou uma queda de 43%.
 
A vice-presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, também esteve presente.

Fonte: Ascom ANADEP