A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar o PL 6726/2016 (extrateto) reuniu-se na terça-feira (12/6) para discussão, leitura e votação do parecer do relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Como não havia acordo em relação a vários pontos do texto, o colegiado concedeu o pedido de vista coletivo sobre o PL. A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou todo o debate, ao lado de outros representantes do sistema de Justiça, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
A Comissão Especial do extrateto foi formada em setembro de 2017 e, desde então, a ANADEP tem intensificado o trabalho legislativo para acompanhar a matéria. As defensoras e os defensores entregaram em mãos a todos os componentes do colegiado o ofício que destrincha os principais pontos defendidos pela Entidade, como a gratificação por cumulação, substituição e plantões fora do teto, além da indenização integral de férias e licenças indeferidas.
No relatório do deputado, nenhum dos pontos defendidos pela Associação Nacional foi acolhido, no entanto, a diretoria da ANADEP reforça que continuará o trabalho legislativo. "Teremos um prazo para trabalhar em cima do relatório que foi apresentado hoje pelo relator. Para além do Câmara, as atividades legislativas também ocorrerão nos estados, nas bases dos parlamentares. Queremos sensibilizar os membros da comissão sobre os pontos que são relacionados exclusivamente à prestação fim do nosso trabalho e que são fundamentais em um cenário em que ainda não estamos presentes em todas as comarcas. Essa regulação deve preservar situações onde eventual pagamento realizado acima do teto corresponda a verbas verdadeiramente indenizatórias, ou seja, verbas oriundas de um trabalho que está além das atribuições regulares de um defensor público”, pontuou a vice-presidente.
Durante a sessão, o deputado Rubens Bueno agradeceu o apoio aos parlamentares, técnicos e entidades que colaboraram na construção do relatório final do projeto ao longo de nove meses de trabalho. "É um tema polêmico que estamos analisando nesta Casa. O substitutivo apresentado hoje permitirá uma economia de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos”, afirmou.
Bueno deixou fora do teto um conjunto de verbas (são 24 ao todo), que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º, adicional de férias; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio e auxílio-alimentação. O substitutivo do deputado restringe também a possibilidade de indenização por férias e licenças não gozadas.
No caso do auxílio-moradia, alvo recentemente de polêmica no País, o substitutivo permite o recebimento extrateto, mas restringe a concessão. O servidor o receberá desde que: esteja no exercício de suas atribuições em localidade diversa do domicílio legal; não tenha residido na localidade nos últimos 12 meses; inexista imóvel funcional no local de trabalho; e não conviva com pessoa residente em imóvel funcional ou que recebe o auxílio. Caso o servidor tenha direito ao auxílio-moradia em razão de mudança do local de residência, ele o receberá por apenas 12 meses.
O pedido de vista tem o prazo de duas sessões. A data da votação será definida pelo presidente do colegiado, deputado Benito Gama (PTB-BA).
Sobre o PL do extrateto: Pelo texto do PL 6726/2016, os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Neste caso, ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras rubricas. *Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Ascom ANADEP
