A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) manifestou-se, por meio de nota técnica, sobre o PL 478/2007, denominado Estatuto do Nascituro. De autoria do então deputado Luiz Bassuma (PT-BA), o projeto pretende alterar o Código Penal e exluir qualquer possibilidade de aborto no Brasil. 

Atualmente, a legislação brasileira prevê a autorização para a realização de aborto em três casos: estupro, risco de vida para a pessoa gestante e em casos de fetos com anencefalia. 

No documento, a ANADEP afirma que o PL fragiliza direitos de meninas e mulheres já conquistados e tenta inviabilizar as já limitadas hipóteses da interrupção da gravidez, prevendo mais punições e responsabilizações. Para a entidade, o PL apenas contribui para reforçar, ainda mais, o estigma que recai sobre as mulheres que buscam acesso à interrupção legal da gestação após serem violadas sexualmente. "Essas restrições afetam principalmente meninas e mulheres negras, indígenas e periféricas que desejam exercer seu direito de interromper legalmente a gestação, considerando-se a questão do racismo estrutural que permeia fortemente as instituições públicas no Brasil". 

Na nota, a entidade também ressalta dados, os quais, mostram os elevados índices de violência sexual contra meninas e mulheres. O Atlas da Violência 2018 (IPEA/FBSP) registrou que são notificados, em média, 135 estupros por dia no país. 

O Estatuto do Nascituro está em pauta desde 2007 na Câmara dos Deputados. No momento, o PL 478/2007 tramita na Comissão dos Direitos da Mulher da Casa. A matéria foi retirada de pauta por pedido de vista, na última semana, mas tem previsão de ser votada em sessão nesta quarta-feira (14/12).

Fonte: ANADEP