O Senado promoveu, na terça-feira (24/10), duas audiências públicas para discutir a PEC 33/2012. A proposta tem por objetivo reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança. A votação está prevista para o dia 1º de novembro na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. 
 
O primeiro debate ocorreu pela manhã na CCJ. A ideia do encontro foi realizar um levantamento de informações e dados sobre o tema da redução da maioridade penal. Participaram da mesa, a advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da UFRGS, Ana Claudia Cifali; o promotor de Justiça, Fernando Henrique de Freitas Simões; a diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu; e a defensora pública do Estado de São Paulo, Maira Coraci Diniz.
 
Para a defensora pública é preciso debater à exaustão o tema. Ela criticou também a forma subjetiva de como a medida pode ser aplicada. "Estamos discutindo uma mudança legislativa que vai impactar todos os adolescentes apreendidos em nosso país. Outra questão importante é a dificuldade e a complexidade de aplicar as medidas socioeducativas de maneira muito subjetiva. Quanto mais subjetivismo, a gente não chega em uma Justiça igualitária. Me preocupa não somente em dar uma resposta à sociedade, mas, principalmente, em trazer alternativas a esses adolescentes de voltar ao convívio social e que possamos enxergá-los como sujeitos de direitos", explica.
 
Para Maira Coraci, o encarceramento só reforça o ciclo da violência. "Nosso sistema penal reproduz a violência. A maneira mais efetiva é trabalhar na causa e não na consequência. Temos um índice alarmante de homicídios da juventude negra, pobre e periférica do nosso país e não discutimos isso. É importante que o debate também seja nesse sentido", disse.
 
Comissão de Direitos Humanos
 
À tarde, as discussões se concentraram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e tiveram como foco os impactos da aprovação da PEC na juventude brasileira. 
 
De acordo com o senador Paulo Paim (PT/RS), autor do requerimento para a audiência pública, este é um tema que preocupa. “Temos que discutir, sim, essa questão da maioridade penal e suas consequências. A redução da maioridade penal tem tudo a ver com a questão da educação, com o emprego dos pais e dos jovens que estão aí”, pontuou. 
 
A vice-coordenadora da Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Elisa Cruz, abriu sua fala destacando a complexidade de se debater a questão da criminalidade em geral. Além disso, criticou a falta de dados oficiais para embasar o debate sobre a redução da maioridade penal. "Há uma completa falta de dados formais aqui no Brasil. É curioso que no nosso país nenhum órgão governamental consiga ter dados concretos que permitam avaliar o sistema da infância e, principalmente, avaliar o sistema socioeducativo”, pontuou.
 
Ao final, a defensora ressaltou alguns aspectos do texto da PEC 33, solicitando aos parlamentares a rejeição da matéria. "O primeiro seria quanto à sua constitucionalidade. Em segundo seria quanto a sua legalidade, pois a medida deixa a critério do promotor de Justiça se irá ou não aplicar a questão da maioridade. E que essa redução seria justificada com base no histórico social, familiar e individual do adolescente. O que é isso se não a criminalização da pobreza?”, questionou Elisa Cruz. 
 
Já a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS), Juliana Coelho de Lavigne, fez um paralelo dos impactos da redução da maioridade penal com o atual panorama do sistema carcerário brasileiro. "Isso é um paradoxo. Colocar adolescentes em desenvolvimento em um sistema totalmente falido. Onde queremos chegar colocando um adolescente em uma cadeia pública em que não se tem nem acesso à educação? Reduzir a maioridade penal é um retrocesso”, pontuou a dirigente gaúcha. 
 
Foram convidados também para a reunião o doutor em direito penal, Cezar Roberto Bitencourt; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato da Costa Figueira; a diretora-executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch, Zama Neff; o conselheiro voluntário da EDUCAFRO e assessor do Ministro Luiz Fux no STF e no TSE, Irapuã Santana da Silva; além de representantes da Universidade de Brasília (UnB). A vice-presidente da ANADEP, Thaísa Oliveira, acompanhou as discussões.

Fonte: Ascom Anadep