NADEP, AMB e CONAMP celebram resultado do trabalho legislativo na CCJC
Durante a sessão, o deputado Darci de Matos leu trechos de seu parecer: “Caso típico de matéria de competência dos Estados e Municípios, desconsiderando – gravemente – as peculiaridades e realidades de cada ente federado, necessidade ou não de adequar ou aproximar o respectivo regime previdenciário ao da União, necessidade ou não de reajustar o próprio regime de previdência social", destacou no relatório.
O parlamentar mencionou nominalmente a contribuição das entidades representativas das carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública durante a sessão.
Agora, a PEC 66/2023 retoma o foco em seu objetivo original, tratando apenas da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios e da definição de limites para o pagamento de precatórios, sem a inclusão de novos temas. No entanto, a ANADEP e as Associações Estaduais e do Distrito Federal manterão a mobilização em Brasília e nas bases para que o trecho suprimido não retorne nas próximas etapas de tramitação.
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Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Câmara dos Deputados