Senado rejeita MP que podia limitar acesso à justiça

O Plenário do Senado rejeitou, na quarta-feira (1º/09), com 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção, a Medida Provisória (MP) 1.045/2021. Originalmente, a MP tratava sobre a minirreforma trabalhista, no entanto, o texto sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados e passou, entre outras inconstitucionalidades, a limitar o acesso à justiça. Foram incluídos ao texto os artigos 89, 90, 91 e o inciso III do artigo 93 que não têm qualquer relação com o texto original. Agora a MP 1.045/2021 será arquivada. 
 
Desde que a matéria chegou ao Congresso Nacional, a diretoria da ANADEP se articulou em torno do tema, por meio da produção de nota técnica, reunião com parlamentares e trabalho na grande imprensa. Houve encontros com diversos(as) senadores(as) para falar sobre os riscos de a MP limitar o acesso à justiça em meio à crise provocada pela pandemia da COVID-19. 
 
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o arquivamento da medida provisória é uma vitória. "Desde a votação no plenário da Câmara, e a inserção da redução da justiça gratuita no texto original, estávamos trabalhando para construir o convencimento dos senadores sobre a matéria. Em plena pandemia, com o aumento de procura da população pelos serviços da Defensoria Pública, dificultar a gratuidade de justiça afetaria o nosso trabalho de garantir acesso à justiça aos grupos sociais que mais precisam dela. A acolhida foi imediata", pontuou. 
 
Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações de cunho processual e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas, diante das inúmeras inconstitucionalidades, a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo.

Fonte: ANADEP* Com informações do Senado

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