O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima sexta-feira (11/2), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, protocoladas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que questionam a prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas. O dispositivo é bastante utilizado por defensoras e defensores públicos, principalmente na atuação coletiva e extrajudicial. É por meio dele que a Instituição tem a legitimidade de solicitar às autoridades, agentes públicos e entidades privadas certidões, informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições.
No plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes devolverá a vista nas ADIs 6852, 6865, 6867, 6870, 6871, 6872, 6873 e 6877. O Ministro também divulgará o seu voto como relator na ADI 6875. O encerramento do julgamento está previsto para o dia 18 de fevereiro.
Até o momento, o ministro Edson Fachin, relator da ADI 6852, julgou improcedente o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Em seu voto, o ministro afirmou que "o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público".
A partir do voto do ministro Edson Fachin, o ministro Gilmar Mendes, relator das ADIS 6865, 6870, 6871, 6872 e 6873, retirou o voto que já havia proferido e deve apresentar novo voto.
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o voto do ministro Fachin preservou a autonomia das Defensorias Públicas e destacou a atuação da Instituição como instrumento eficaz para o acesso à justiça das pessoas em situações de vulnerabilidades. "Estamos trabalhando para que os demais ministros da Corte sigam o entendimento do Ministro Fachin que, no ano passado, ratificou que, assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes a documentos, informações e esclarecimentos", pontua a dirigente.
Desde 2021, a ANADEP vem realizando forte trabalho de conscientização sobre a importância da manutenção da prerrogativa despachando com os ministros. Esteve, juntamente com o CONDEGE, em diálogo direto com os ministros com Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Para a próxima semana, a ANADEP, com apoio das Associações Locais, dará continuidade ao trabalho.
Fonte: ANADEP
