O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, na segunda, 12 de agosto, o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881. O evento discutiu as mudanças propostas pela Medida Provisória 881/2019, editada em abril deste ano. O texto ficou conhecido como a “MP da liberdade econômica”. O evento foi realizado no auditório externo do Tribunal, em Brasília. O vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Gustavo Alves, participou do evento.
 
O seminário abordou a MP sob vários aspectos com a participação de economistas, juristas e especialistas nas diversas áreas impactadas pela norma, em uma discussão interdisciplinar a respeito do dispositivo.
 
Liberdade econômica
 
A MP 881/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de outras providências. A medida cita como princípios norteadores: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular, e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
 
A ANADEP, através da Comissão dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias, emitiu nota técnica sobre o assunto em que ressaltou temas que resvalam negativamente no público alvo da Defensoria Pública e necessitam serem modificados na MP. A nota foi entregue ao relator da proposta na Câmara dos Deputados, Jerônimo Goergen (PP-RS) e para o vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (PRB-SP).

Fonte: Ascom ANADEP