Sobre a campanha

Lançada em Brasília em maio, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) a Campanha Nacional "DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão" é uma iniciativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e tem por objetivo ressaltar a atuação das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. A campanha, que segue até abril de 2024, já teve lançamento em vários estados do país no decorrer desses meses.   

As defensoras e defensores públicos atuam na Defensoria Pública – Instituição que garante acesso à justiça para pessoas em situações de vulnerabilidades ou que não podem pagar por um advogado ou advogada particular. A Defensoria é responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos(às) necessitados(as). A Instituição tem como objetivo a promoção da dignidade humana e a redução das desigualdades.

A partir dessa perspectiva, em 2023, a campanha nacional temática da ANADEP, Associações Estaduais e do DF e Defensorias Públicas tem como temática central os DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

A partir do slogan "DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão", o principal objetivo é promover a educação em direitos e servir como instrumento da luta anticapacitista e inclusão das pessoas com deficiência, a partir da maior conscientização da sociedade sobre os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão.  

A iniciativa dará ainda visibilidade à atuação de defensoras e defensores públicos na defesa de direitos deste grupo por meio de atendimentos jurídicos que buscam garantir às pessoas com deficiência uma vida independente e autônoma, com respeito à capacidade jurídica e efetivação do acesso à educação, saúde, moradia, trabalho, transporte, cultura, esporte e lazer sem barreiras.

Pesquisa mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que no Brasil 17,3 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que se baseia na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.