Na manhã da última sexta- feira (07), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), tendo como presidente o deputado estadual Capitão Samuel, realizou audiência pública a fim de discutir a Assistência Judiciária gratuita, a viabilização da disponibilidade de defensores públicos em todas as comarcas do Estado e fixar honorários para a prestação dos serviços dos advogados nomeados dativos.

A mesa foi composta pelo deputado estadual Capitão Samuel; o desembargador e vice- presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TRE-SE), Ruy Pinheiro; o desembargador e procurador geral do município geral do município, representando o prefeito de Aracaju, Netônio Bezerra Machado; a procuradora geral do estado, representando o governador do Estado, Maria Aparecida Gama da Silva; o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Sergipe, Ermelino Cerqueira; o defensor público geral de Sergipe, Jesus Jairo Almeida de Lacerda; o advogado e presidente da Comissão da Jovem Advocacia e conselheiro seccional, representando a OAB-SE, Vitor Lisboa Oliveira; e o coordenador do curso de Direto da Universidade Tiradentes (Unit), Eduardo Macedo.

O presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado capitão Samuel Barreto (PSL) ressaltou ter se disponibilizado a lutar para aumentar o orçamento visando condições de realizar um concurso para defensores públicos.
 
“Enquanto isso não acontecer não posso deixar de auxiliar primeiro o Tribunal de Justiça para que se faça o devido processo legal e que a justiça ande porque a justiça não pode ser feita se não existir defesa. Em muitos casos, principalmente no interior do Estado, diversos processos não estão acontecendo em virtude da falta de defesa”, afirma. “Minha intenção é envolver a Procuradoria Geral do Estado que está gastando quase 8 milhões de reais do Estado com advogado dativo, solicitar ao Tribunal de Justiça sobre a questão de um valor único para que os juízes sigam e a definição do pagamento administrativamente, ou seja, terminou a causa, já sabe que vai receber. E o acompanhamento do advogado para que não abandone o processo no meio”, conclui.
 
Durante audiência pública sobre Assistência Jurídica Gratuita em Sergipe, realizada na manhã da última sexta-feira (7) no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, capitão Samuel Barreto (PSL), o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE), Ermelino Costa Cerqueira, destacou a necessidade de se fazer um novo concurso público e pediu o apoio dos deputados e do tribunal de Justiça de Sergipe.
 
“Nós temos apenas 97 defensores no quadro da Defensoria Pública de Sergipe, uma quantidade que está congelada desde 1985, ao passo que os outros órgãos do sistema de justiça: Ministério Público e Poder Judiciário têm mais de 150 cargos. Então em termos numéricos é muito simples observar a absoluta impossibilidade de estarmos em todo o Estado de Sergipe”, lamenta.

Ainda segundo o presidente da ADPESE, esse dado oferece uma solução muito simples para o anseio do capitão e deputado Samuel. “Esse anseio é justificado quanto à expansão e a prestação da assistência judiciária gratuita para toda a população sergipana. O ponto é aumentar a quantidade de defensores públicos como determina a Constituição Federal, ou seja, que o serviço de assistência jurídica gratuita deve ser prestado pela Defensoria Pública que é o órgão vocacionado, criado para isso”, pontua. “A iniciativa do deputado é bastante proveitosa no sentido de ajudar os advogados dativos para que recebam em dia os seus honorários. Agora isso não pode ser feito de maneira isolada. Uma iniciativa como essa vai significar apenas um paliativo, um improviso. Todos nós sabemos que a solução definitiva e mais eficiente para esse problema, obrigatoriamente passa pela criação de cargos de defensor público em Sergipe”, acrescenta.
 
O procurador do município de Aracaju, Netônio Machado, participou do debate na audiência pública e avaliou a discussão como fundamental no sentido que os defensores públicos possam expor seus posicionamentos e buscar sensibilizar as autoridades constituídas. Ele aproveitou para pontuar que, durante a discussão do Orçamento do Estado, é necessária uma priorização da Defensoria.

Netônio afirmou que vivemos em um Estado democrático e de Direito e que não se pode conceber que um pobre não tenha acesso ao Judiciário para defender o seu direito. “O acesso ao Judiciário é uma vontade constitucional e a possibilidade de ampliar o quadro da Defensoria é algo que precisa sensibilizar as autoridades. E já por isso esse debate é importante. Pelo seu alcance social e constitucional”.
 
O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Ruy Pinheiro, disse que o tema “justiça gratuita” é muito importante porque ele atende as necessidades do ser hipossuficiente. “As pessoas que não têm recursos para pagar pelas custas processuais devem ser defendidas por defensores públicos”, destaca.
 
A procuradora geral do Estado, Aparecida Gama, ao fazer uso da palavra, reforçou que a instituição “Defensoria Pública” se deu para atender as pessoas que não reúnem condições financeiras para pagar pelas custas processuais. Ela lembrou que o Estado paga pelo advogado dativo para garantir a assistência. “Esses valores pagos vem aumentando numa proporção muito grande com o Estado pagando esses advogados pela ausência dos defensores públicos”, enfatiza Aparecida Gama.
 
O defensor geral, Jesus Jairo Almeida de Lacerda, defendeu o cumprimento da Constituição Federal, quando determina que toda comarca tenha um defensor. “Temos um concurso que se expira em julho deste ano e 10 candidatos que poderiam ser nomeados, mas o Estado continua pagando advogados dativos. Não vou cometer a improbidade de nomear sem ter o dinheiro para pagar. A constituição determina que se tenha um defensor em cada comarca. Em Sergipe, só temos defensores em 12 comarcas. A lotação maior é na capital porque é onde temos mais juízes”, esclarece. Não temos um defensor para cada vara, portanto a solução seria a criação de 55 cargos já que atualmente o quadro é formado por apenas 97, finaliza.
 
Segundo o representante da OAB-SE, Vitor Lisboa, atualmente a Defensoria Pública não tem estrutura suficiente para atender toda a população que necessita de assistência jurídica nas demandas processuais. “A atuação desse profissional que atua de forma particular, no interesse público, é imprescindível para o andamento dos processos, principalmente no interior do estado, justamente pela ausência da Defensoria”, frisa. “O Estado não cria estrutura adequada, apesar do esforço dos defensores. Sem esses profissionais autônomos, os processos ficariam parados e a população mais carente não seria atendida”, concluiu Vitor Lisboa

Fonte: Ascom ADPESE