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ADI 5644: Fachin vota a favor da autonomia da Defensoria Pública e declara inconstitucional lei que destina parte do orçamento para advogados privados
ADI 4608: Ministro Gilmar Mendes vota pela manutenção das ouvidorias externas das Defensorias Públicas
Fachin mantém poder de requisição das Defensorias Públicas em seu voto; julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes
PEC 32 será foco das atividades legislativas da ANADEP e das Associações Locais na próxima semana
STF confirma autonomia da Defensoria Pública e afasta exigência de inscrição na OAB para defensoras e defensores públicos
PEC 32 será foco das atividades legislativas da ANADEP e das Associações Locais na próxima semana
