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22/11/2021
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22/11/2021
Fachin mantém poder de requisição das Defensorias Públicas em seu voto; julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes
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01/11/2021
STF retoma julgamento da ADI 4636 e do RE 1.240.999
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25/10/2021
