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STF retoma julgamento das ADIs sobre a prerrogativa de requisição das Defensorias na próxima semana
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LGPD: Prazo até o dia 31 deste mês
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Convênio: ILAE oferece curso de doutorado em Direito
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29/01/2022
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29/01/2022
Prazo prorrogado: processo de adequação à LGPD
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20/12/2021
Participe do levantamento do perfil étnico-racial e interseccional de defensoras e defensores públicos
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13/12/2021
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30/11/2021
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24/11/2021
ADI 5644: Fachin vota a favor da autonomia da Defensoria Pública e declara inconstitucional lei que destina parte do orçamento para advogados privados
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22/11/2021
Nova resolução da OEA sugere que Defensorias Públicas atuem com foco nas questões de gênero
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22/11/2021
ADI 4608: Ministro Gilmar Mendes vota pela manutenção das ouvidorias externas das Defensorias Públicas
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22/11/2021
